O DIREITO DE ACESSO À ORIGEM GENÉTICA NO CASO DE CONCEPÇÃO POR REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA
Sérgio Rodrigo Martinez and
Everson Alexandre Silva
Contribuciones a las Ciencias Sociales, 2016, issue 2016-09
Abstract:
O presente trabalho, por meio de revisão teórica de dados, tem por objetivo analisar o direito de acesso à origem genética do concebido na Reprodução Humana Assistida Heteróloga. No Brasil, apesar da regulamentação existente, emitida pelo Conselho Federal de Medicina, a inexistência de lei sobre a matéria abre lacunas e insegurança quanto ao sigilo do doador em contraposição ao interesse do concebido. Constatou-se que atualmente no direito brasileiro apenas por via administrativa, estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina, é possÃvel ter acesso aos dados dos bancos genéticos reprodutivos, desde que requisitado por um médico e respeitados o sigilo civil do doador. Trata-se apenas no direito de saber sua ancestralidade biológica para fins de verificar possÃvel herança genética ou evitar relacionamentos incestuosos, não havendo qualquer possibilidade de vÃnculo filiativo a ser reconhecido juridicamente.
Keywords: Reprodução Humana Assistida Heteróloga, Filiação Afetiva; Conhecimento da Origem Genética, Direito de Saber, Bancos Genéticos. (search for similar items in EconPapers)
Date: 2016
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