Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia no Rio Grande do Sul como um Instrumento de Desenvolvimento Regional

Mário Jaime Gomes de Lima () and Juliana de Oliverira Nascimento

ERSA conference papers from European Regional Science Association

Abstract: As Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional, no contexto de Promoção e Valorização das Externalidades da Competitividade Empresarial, proposta por Figueiredo (2009), são organizadas a partir do conceito de impactos externos (externalidades) nos problemas regionais, em especial, no que diz respeito à inovação e tecnologia. Diante disto, o poder estatal, procurando solucionar os impactos dessas externalidades, deve elaborar Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia, visando o desenvolvimento regional, por meio do financiamento de pesquisas científicas e tecnológicas, para geração de conhecimento e inovação, possibilitando o bem-estar social e a competitividade das empresas em determinada região. No Estado do Rio Grande do Sul (Brasil), o desenvolvimento regional por meio de Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia, foi determinado pelo artigo 236 da Constituição Estadual (1989), que estabeleceu no Orçamento Público do Estado, uma vinculação orçamentaria constitucional, garantido recursos públicos para o financiamento da ciência e tecnologia no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Sul. O objetivo do estudo foi verificar se o Estado do Rio Grande do Sul tem realizado, a destinação orçamentária estabelecida pelo artigo 236 da Constituição Estadual, que determina a aplicação mínima de um e meio por cento (1,5%) da Receita Líquida de Impostos, em Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia. Para tanto, foram analisados no período de 1995 a 2013, os recursos transferidos pelo Estado para esta finalidade, a fim de detectar, o cumprimento do estabelecido pela Constituição, e então observar se o Estado do Rio Grande do Sul tem realizado a promoção do desenvolvimento regional, por meio das Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia, como prevê a Constituição Estadual. Inicialmente, foi elaborada uma revisão bibliográfica sobre os conceitos de Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional, com ênfase na tipologia de promoção e valorização de externalidades da competitividade empresarial elaborada por Figueiredo (2009), onde se enquadram as Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia. Em seguida, foi analisado o comportamento da destinação dos recursos orçamentários, aplicados em Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia no Rio Grande do Sul, de acordo com os vínculos orçamentários constitucionais. O artigo, verificou que o Estado do Rio Grande do Sul, não tem cumprido o vínculo constitucional, atrasando o desenvolvimento tecnológico, a promoção da competitividade, inviabilizando a competitividade das empresas e o bem-estar social, dificultando o desenvolvimento regional, de acordo com o que prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Keywords: Políticas; Públicas.; Ciência; e; Tecnologia.; Desenvolvimento; Regional. (search for similar items in EconPapers)
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Date: 2015-10
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