Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso

Jane Reis Gonçalves Pereira and Clara Iglesias Keller

EconStor Open Access Articles and Book Chapters, 2022, vol. 13, issue 4, 2648-2689

Abstract: O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do constitucionalismo tradicional como fenômeno político e institucional, são identificadas as teorias que precedem o constitucionalismo digital como formulações contemporâneas que visam explicar as mudanças no funcionamento dos poderes e sistemas normativos que ultrapassam ou sobrepõem o estado-nação e seus limites territoriais (i.e., pluralismo constitucional, constitucionalismo societal e constitucionalismo global). A partir das críticas da literatura a essa matriz teórica, o constitucionalismo digital é problematizado como termo epistemicamente prejudicado pela diversidade de aplicações e pelo potencial de legitimação de concentração de poderes privados.

Keywords: constitucionalismo digital; regulação de plataformas; constitucionalismo societal; pluralismo constitucional; constitucionalismo global; internet; digital constitutionalism; platform regulation; societal constitutionalism; legal pluralism; global constitutionalism (search for similar items in EconPapers)
Date: 2022
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DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70887

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